Termina em 31 de dezembro o prazo para registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), obrigatório para idosos acima de 65 anos de idade e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Beneficiários que não renovarem seu registro até a data poderão ter o pagamento suspenso até regularização, que poderá ser feita conforme calendário estabelecido pelo governo federal, com regras que variam conforme o dia do aniversário do titular.

O benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 954), é concedido a idosos acima de 65 anos de idade e pessoas com deficiência com renda familiar de até R$ 238,50.

Para se inscrever, os beneficiários do BPC devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou a Secretaria de Assistência Social do município onde residem, apresentando o Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG) e um comprovante de residência. A inscrição também pode ser feita pelo responsável familiar, contanto que leve os documentos de todas as pessoas que moram com o beneficiário.

Caso não se inscreva no CadÚnico até o final deste ano, para evitar a suspensão do pagamento, o beneficiário deverá colocar sua situação em dia até o final do prazo do lote ao qual está vinculado. Nascidos nos primeiros três meses do ano, por exemplo, têm até 31 de março de 2019 para regularizar sua situação. Caso contrário, o benefício poderá ser interrompido a partir de abril.

O benefício poderá ser reativado assim que a inscrição for identificada, quando receberá o valor referente ao período de suspensão, de modo retroativo. Segundo portaria do Ministério do Desenvolvimento Social, beneficiários não inscritos no CadÚnico serão notificados sobre os prazos que devem seguir, através de comunicado emitido pela rede bancária ou por carta encaminhada pelos Correios, com aviso de recebimento (AR).

Por meio dos canais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o telefone 135, o beneficiário poderá informar a realização de sua inscrição no CadÚnico ou o motivo pelo qual está impossibilitado de se inscrever.

Aqueles que não realizarem a inscrição no CadÚnico dentro do prazo estabelecido e não entrarem em contato com o INSS em até 30 dias após a data do bloqueio do benefício, terão que entrar com recurso nos canais de atendimento do INSS, para que o benefício não seja definitivamente cortado.

Além do valor em dinheiro viabilizado pelo BPC, outra vantagem trazida pelo CadÚnico é a possibilidade de adesão a outros programas sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Minha Casa, Minha Vida.

O prazo para o saque do Abono Salarial ano-base 2016 termina na próxima sexta-feira (28). Cerca de 7,5% dos trabalhadores com direito ao recurso ainda não sacaram o dinheiro. O valor ainda disponível de R$ 1,3 bilhão para 1,8 milhão de trabalhadores. Inicialmente, o prazo limite era 29 de junho, mas a prorrogação foi autorizada em julho por resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Até o momento, já foram pagos R$ 16,7 bilhões para 22,7 mil trabalhadores. A região com maior percentual de beneficiários a receber o Abono 2016 é a Centro-Oeste, onde 11,63% das pessoas com direito ao recurso ainda não foram ao banco receber o benefício.

O estado com mais trabalhadores que ainda não retiraram o dinheiro é São Paulo. São 410,5 mil pessoas, ou 6,95% do total de beneficiários. O valor ainda disponível para esses trabalhadores é mais de R$ 297 milhões.

Já o Distrito Federal é a Unidade da Federação (UF) com maior número proporcional de beneficiários com direito ao saque que ainda não retiraram o valor. Na capital federal, 29,33% estão nessa situação. São 148,5 mil trabalhadores com R$ 110 milhões para retirar.

Tem direito ao abono salarial ano-base 2016 quem estava inscrito nos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há, pelo menos, cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

A quantia a que cada trabalhador tem direito depende do tempo em que ele trabalhou formalmente em 2016. Quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é 1/12, e assim sucessivamente.

Trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa Econômica Federal. A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07. Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.

A nova sede do Detran-SP de Lorena foi inaugurada oficialmente na manhã desta quinta-feira, 21 de dezembro. O novo espaço já está em funcionamento nas dependências do Mercado Municipal, localizado na Av. Capitão Messias Ribeiro, nº211, Olaria. Com as novas instalações administrativas o Ciretran oferece maior agilidade nos atendimentos, menores prazos, acessibilidade e melhor acomodação ao público e funcionários.

Estiveram presentes na inauguração a vice-prefeita Marietta Bartelega, também representando na oportunidade o prefeito Fábio Marcondes, o Superintendente do Detran no Vale do Paraíba, Dr. Eduardo Chaves, Diretor Regional do Detran, Jonas Castilho, Supervisor do Detran de Lorena, Marcos Henrique, vereadores Bruno Camargo, Marquinhos da Colchoaria, Desembargador, Dr.Luiz Antônio Cardoso, secretários  municipais e funcionários da unidade.

A vice-prefeita Marietta Bartelega, em sua fala, ressaltou a importância do serviço prestado pelo Detran para nossa cidade "Essa estrutura que estamos entregando oficialmente hoje já está em pleno funcionamento há alguns meses e o aumento do índice de satisfação da população quanto aos trabalhos mostra que foi uma parceria assertiva".

A Prefeitura de Pindamonhangaba inaugura, nesta sexta-feira (21), às 10 horas, o Canil da Guarda Municipal. O local fica na José Anéas Rodrigues, 215, Socorro.

De acordo com o secretário de Proteção e Bem-Estar da População, José Sodário, o Canil da Guarda Municipal desenvolverá, através da atuação de Guardas Municipais e respectivos cães, a função de proteção municipal preventiva, em toda a extensão territorial do município, para a proteção de bens, serviços e instalações e em locais de eventos, estando em condições de atuar, integrado com as demais modalidade de serviços da Guarda Municipal, no patrulhamento, nas abordagens e em apoio às outras agências de segurança.

O canil da Guarda Municipal conta com dois cães, doados com fundamento no Decreto nº 5.431/17. Os Guardas Municipais realizaram curso para condução de cães, desenvolvido pelo Grupo de Segurança e Defesa de São José dos Campos, do Departamento de Ciências e Tecnologia Aeroespacial da Força Área Brasileira, e treinamento em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e Secretaria de Administração Penitenciária.

O prefeito Isael Domingues destaca que nunca antes a Guarda Municipal havia sido tão valorizada. “Com a criação da inédita Secretaria de Segurança em 2017, a Prefeitura realizou, com recursos próprios, o maior investimento em segurança da história. E nesta semana, tivemos a aprovação da criação da Guarda Civil Metropolitana, que vai permitir receber recursos federais e equipar melhor a Guarda, com a possibilidade de trabalharem armados. O processo vai contar com treinamentos e exames psicológicos para habilitar os profissionais que estejam qualificados”, explicou. “A Guarda, em 2017 e 2018, já recebeu diversos investimentos, como uniformes novos, a implantação da Guarda Bike, uma nova Base Móvel, novos equipamentos, uma nova central de comunicação efetiva, e agora o Canil”, enumerou o prefeito.