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Maus tratos a animais dará multa em Taubaté
Está em vigor em Taubaté a lei municipal que define os como maus-tratos contra animais qualquer ação ou omissão que atente contra a saúde ou integridade física ou mental do animal. O texto, de autoria do ex-vereador Joffre Neto (PSB) e aprovado pela Câmara no ano passado, foi sancionado por Ortiz Junior (PSDB).
Entre os maus-tratos listados na lei estão: privar o animal das suas necessidades básicas; lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte; abandonar o animal; obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento; criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção; e utilizar animal em confronto ou luta.
Também se caracterizam como maus-tratos provocar envenenamento em animal e deixar de propiciar morte rápida e indolor em caso de eutanásia recomendada por veterinário.
Punição. A prefeitura irá regulamentar a lei até o início de março. A ação ou omissão que implique maus-tratos contra animais sujeitará o infrator a punições como advertência, multa e apreensão dos animais. A multa será de R$ 91,91 caso não haja lesão permanente ou morte do animal; de R$ 275,73 em caso de lesão permanente; e de R$ 551,46 em caso de morte.
Caso os maus-tratos tenham sido praticados a mais de um animal, a multa terá acréscimo de 50%. No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
Licenciamento antecipado de 2017 já está liberado
Os motoristas que desejam antecipar o pagamento do licenciamento de seu veículo já podem quitar o imposto entre janeiro e março, junto com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Para quem deseja fazer o pagamento adiantado, não é necessário imprimir boleto, que custará R$ 96,24 para o cidadão (R$ 85,24 da taxa de emissão e R$ 11 da remessa postal). O serviço deve ser feito eletronicamente nas agências bancárias, caixas eletrônicos ou Internet banking. No entanto, é preciso quitar débitos de IPVA, seguro obrigatório (DPVAT) e possíveis multas.
A entrega do documento é realizada pelos Correios, em até 20 dias úteis, no endereço de registro do veículo. Esse prazo leva em conta a grande procura pelo serviço entre janeiro e março. Em 2016, foram realizados 3.136.230 licenciamentos eletrônicos nos três primeiros meses do ano.
As unidades de atendimento do Detran e os postos Poupatempo não emitem o licenciamento antecipado, por isso é obrigatório pagar a remessa postal nessa modalidade de serviço. A taxa pode ser recolhida nas seguintes instituições: Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Citibank, Itaú, Mercantil do Brasil, Safra e Santander, além das casas lotéricas.
É necessário que o endereço de cadastro do veículo seja o mesmo da residência do proprietário, pois é nele que os Correios farão a entrega do documento. O IPVA é administrado pela Secretaria da Fazenda e seu pagamento pode ser feito em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou em três parcelas (janeiro, fevereiro e março) – de acordo com o final da placa do veículo.
Para mais informações, acesse o site do Detran ou ligue 0300–101–3333. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.
MEC abre renovação do Fies na segunda
O Ministério da Educação (MEC) vai abrir o Sistema Informatizado do Financiamento Estudantil (SisFies) a partir de segunda-feira, 9 de janeiro. A nova etapa refere-se aos contratos do 1° semestre de 2017. De acordo com a pasta, a medida tem o objetivo de evitar problemas na conclusão do processo antes do início das aulas.
Dessa vez, já no início de janeiro, as instituições de ensino superior poderão iniciar os processos de renovação que, posteriormente, deverão ser validados pelos estudantes. O prazo vale somente para contratos formalizados até 31 de dezembro de 2016. As novas inscrições estão previstas para fevereiro, segundo processo de seleção conduzido pela Secretaria de Educação Superior (Sesu), do MEC.
De acordo com o ministério, cerca de 98% dos estudantes conseguiram renovar o financiamento, o que totalizou um orçamento de R$ 8,6 bilhões. O Fies oferece financiamento de cursos superiores em instituições privadas a uma taxa de juros de 6,5% ao ano. O aluno só começa a pagar a dívida após a formatura. O percentual do custeio é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. Atualmente, 2,1 milhões de estudantes participam do programa.
Todo semestre os estudantes precisam fazer a renovação dos contratos. O aditamento do segundo semestre de 2016 foi liberado após a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei que concedia crédito suplementar ao MEC. Com isso, a pasta quitou dívidas relativas aos pagamentos com serviços de administração de contratos prestados por bancos. Dessa forma, os repasses às instituições privadas de ensino superior formam normalizados.
Jovens com 18 anos devem se alistar
Os jovens brasileiros do sexo masculino que completam 18 anos em 2017 têm até o dia 30 de junho para fazer o alistamento militar. O alistamento é obrigatório e deve ser feito pela internet, no site , ou na Junta de Serviço Militar mais próxima à residência. Em caso de residentes no exterior, a apresentação é feita nos Consulados ou Embaixadas do Brasil.
O alistamento online não está disponível para Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e interior de São Paulo, devendo ser feito diretamente na Junta.
Jovens que não fazem o alistamento ficam impedidos de tirar passaporte, ingressar no serviço público ou ser matriculado em qualquer instituição de ensino, inclusive universidades. Além disso, está previsto pagamento de multa, que varia de acordo com a quantidade de dias em que o candidato deixou de se alistar.
Documentos
Para a efetivação do alistamento é necessário que o cidadão tenha em mãos certidão de nascimento ou equivalente (carteiras de identidade, de motorista ou de trabalho), comprovante de residência e uma foto 3×4 recente.
Após o alistamento, será anotado ou anexado no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM) a data de retorno à Junta de Serviço Militar, para que o jovem possa tomar conhecimento quanto à apresentação na seleção geral ou à dispensa do Serviço Militar.
Saída temporária de Natal beneficia 3 mil
A partir desta quinta-feira (22), os presídios da região vão liberar 3.459 presos por conta da saída temporária de Natal. O benefício é concedido a detentos no regime semiaberto e que apresentam bom comportamento.
Segundo a Polícia Militar, serão liberados 3.121 presos do CDP de Tremembé, 269 da Penitenciária de Potim e 69 presas da Cadeia Feminina de São José dos Campos.
Os presos serão liberados devem retornar as unidades prisionais até às 18h do dia 1º de janeiro de 2017, segunda-feira. Caso não voltem até a hora estipulada, são considerados fugitivos e perdem o direito ao benefício.
Essa é a última saída temporária do ano, os detentos em regime semiabertos tem direito ao benefício em 6 ocasiões: Páscoa, Dia das Mães, Dias dos Pais, Dia das Crianças, Natal e Ano Novo.
A Polícia Militar deve intensificar o patrulhamento durante o período, principalmente nas cidades de Tremembé, Taubaté e Pindamonhangaba, e orienta a população a não deixar residências vazias, avisar os vizinhos, reforçar trancas, e qualquer suspeita acionar o 190.
Nova Dutra realiza obras em Caçapava
Tiveram início as obras de modernização da ponte sobre o Ribeirão dos Mudos, na pista sentido São Paulo da vVa Dutra, em Caçapava. Os trabalhos são realizados pelas equipes da CCR Nova Dutra, em trecho da Via Dutra na altura do km 125,6 da pista sentido São Paulo.
As intervenções envolvem obras de recuperação, reforço e alargamento da estrutura, com implantação de acostamento e área de passeio para pedestres. Na fase atual dos trabalhos, a Concessionária executa as fundações da ponte e não há interferência no tráfego da rodovia.
No local, 50 funcionários da concessionária trabalham nas reformas que contam com investimento de R$ 1,2 milhão. A previsão de término dos serviços é para dezembro de 2017. As obras fazem parte do Programa de Recuperação e Alargamento de Pontes e Viadutos, realizado pela CCR NovaDutra desde 1996, em vários pontos da rodovia.
Condições das Estradas - Motoristas que querem informações das condições de tráfego da Via Dutra podem ligar para o Disque CCR NovaDutra, que atende 24 horas por dia pelo telefone 0800-0173536.
Metalúrgicos da Embraer aprovam lay-off
Os metalúrgicos do primeiro turno da Embraer, em São José dos Campos, aprovaram em assembleia realizada nesta terça-feira, 20, a proposta de lay-off apresentada pela empresa. Ao todo, 1.080 trabalhadores terão os contratos suspensos entre dois e cinco meses, em sistema de rodízio, de janeiro de 2017 a dezembro de 2018.
Inicialmente, a Embraer pretendia que o programa de lay-off englobasse 2.000 funcionários, mas, após negociações com o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, o número foi reduzido para 1.080.
Em nota, o Sindicato informa que será realizada uma nova votação às 15h30, agora com os trabalhadores do segundo turno. Se a aprovação for confirmada, o lay-off será feito por grupos e atingirá apenas a equipe de produção.
Segundo o Sindicato, o lay-off englobará 600 trabalhadores da área aviação comercial, divididos em 12 turmas de 50 pessoas, e 480 funcionários da área de montagem da aviação executiva, divididos em oito grupos de 60.
Durante o período de suspensão temporária do contrato, o governo federal pagará uma bolsa no valor de R$ 1.573 a cada trabalhador. A diferença entre essa bolsa e o salário ficará sob responsabilidade da Embraer, garantindo o rendimento integral aos funcionários.
Todos também terão direito a 13º salário, PLR e o reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva, além de garantias de estabilidade no emprego pelo período em que permanecerem com o contrato suspenso por mais três meses após o retorno à fábrica.
"No último ano, a Embraer envolveu-se em corrupção e tentou jogar a conta nas costas dos trabalhadores, com demissões e achatamento de salários", diz, em nota, o vice-presidente do Sindicato, Herbert Claros da Silva. "O lay-off é mais uma forma adotada pela empresa para economizar. Mas o Sindicato vai exigir que o governo federal adote uma postura mais firme contra essa política da Embraer e garanta estabilidade de emprego para todos".
Segundo a Embraer, o lay-off é uma alternativa para diminuir temporariamente os custos, contribuindo para que a empresa "ultrapasse o período de baixa demanda e ociosidade passageira, para continuar a produzir normalmente em um cenário mais favorável".
SJC: Próvisão paralisa atendimento
O Hospital Próvisão de São José dos Campos suspendeu os atendimentos na manhã desta segunda-feira (19). A unidade alega que a suspensão é por causa de um atraso de R$ 2 milhões em repasses por parte da prefeitura. Apenas pacientes de urgência e emergência estão sendo atendidos.
Segundo o Próvisão, a administração municipal tem convênio com a unidade para atendimentos pelo Sistema único de Saúde (SUS), mas deixou de fazer o repasse dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro. O hospital atende pelo convênio com a prefeitura várias especialidades, além de atendimentos oftalmológicos.
A unidade alega que o atraso, além de impedir novos atendimentos, atrasa o pagamento administrativo. O Próvisão deixou de pagar os salários de novembro e a primeira parcela do 13º aos funcionários.
Cerca de 170 funcionários aderiram à paralisação, que gerou a falta de atendimento a cerca de 300 pacientes.
Segundo o Próvisão, os atendimentos agendados serão remarcados e a unidade permanece atendendo os casos de urgência e emergência. A paralisação deve ser mantida até a negociação com a administração.
A prefeitura informou que "tem feito os repasses para o Próvisão dentro dos prazos acordados, sendo que os últimos foram realizados nos dias 25/11 e 05/12. Nesta semana está programado outro pagamento".
A administração informou ainda que já foram repassados R$ 5,2 milhões para o hospital neste ano e as reprogramações são decorrentes da queda de arrecadação do município.
Exames suspensos
O Valeclin, prestador de serviço para realização de exames laboratoriais pelo SUS em São José dos Campos, interrompeu o atendimento aos pacientes na última semana. Segundo o laboratório, a dívida que a prefeitura acumula é de R$ 1,2 milhão.
O laboratório, credenciado pela rede pública em São José, presta serviço para o SUS há 35 anos e atende em média 1,5 mil pacientes por mês. São três unidades de coleta, sendo no Jardim Morumbi, Bosque dos Eucaliptos e Novo Horizonte.
Em nota, a prefeitura informou que tem um laboratório próprio com capacidade para atender 1,2 mil pacientes por dia e que vai reagendar os exames que forem cancelados.
Sobre a dívida, a prefeitura disse que tem feito repasses dentro dos prazos acordados com o laboratório e que já pagou R$ 9,5 milhões neste ano, incluindo repasses em novembro e dezembro. As informações são do G1.
Comitê vai investir na bacia do Paraíba
Foi aprovada na última quinta-feira (15) a liberação dos recursos na ordem de 4,2 milhões em projetos que deverão atuar para garantir a oferta e para contribuir com a melhoria da qualidade das águas na região. Oedital para entidades interessadas em participar será aberto até dia 20.
Durante reunião do Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul (CBH-PS), realizada em Taubaté, quando a liberação dos recursos foi aprovada, também foi aprovada a revisão do plano de bacias, documento que traça um diagnóstico e define as ações prioritárias para o Paraíba do Sul.
De acordo com o comitê, o investimento é do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), com recursos arrecadados por meio da cobrança pelo uso da água (R$ 3 milhões) e dos repasses de royalties (R$ 1.227.000,00) referentes à compensação financeira de áreas alagadas por reservatórios.
“Nos projetos são colocadas em prática as medidas que a análise técnica do Comitê demonstra como as mais necessárias”, disse o secretário executivo do órgão, Fabricio Cesar Gomes. Segundo ele, a proposta do comitê é financiar projetos que estejam alinhados com as prioridades do plano de bacias. “Nosso foco tem sido evitar a pulverização de investimentos, concentrando os recursos em projetos que beneficiem diretamente a comunidade”, concluiu.
Desta forma, o CBH-PS vai destinar mais de 70% dos recursos em projetos ligados ao tratamento de esgoto, ao restauro florestal e aos eventos extremos (inundações, por exemplo). Há também recursos previstos para ações de controle de perdas na rede de abastecimento e para projetos voltados à educação ambiental.
Moro determina prisão de Eduardo Cunha
A Justiça Federal do Paraná (JF-PR) determinou, nesta sexta-feira (16), que o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) seja transferido da sede da Polícia Federal (PF) de Curitiba, onde está preso desde outubro, para o Complexo Médico Penal, em Pinhais, na região metropolitana da capital paranaense.
Procurada, a defesa de Cunha disse que não vai se manifestar.
Cunha foi preso em 19 de outubro, na Operação Lava Jato, na qual é réu por, segundo o MPF, ter recebido propinas em um contrato de Petrobras.
Na mesma decisão, o juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava Jato em primeira instância, rejeitou os pedidos de transferência de o ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e do ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu.
A solicitação foi feita pela PF na segunda-feira (12) e justificada pela lotação da carceragem.
A defesa de Cunha pediu a permanência do deputado cassado na sede da PF, entre os argumentos, eles alegaram que a ação penal em que Cunha é réu está em "pleno desenvolvimento", com depoimento marcado para 7 de fevereiro, e a mudança atrapalharia a rotina de reuniões entre cliente e defensores na PF.
No despacho, Moro esclarece que o espaço da carceragem da PF é limitado e destina-se a local de passagem, com algumas exceções. Ainda segundo o juiz, as condições da carceragem do Complexo Médico Penal, uma penitenciária estadual de regime fechado e com finalidades médicas, são consideradas boas, "talvez melhores do que a da própria carceragem da Polícia Federal".
"A transferência, portanto, não é sanção, mas visa atender exclusivamente uma necessidade de abrir espaço na carceragem da Polícia Federal e a de evitar superlotação prejudicial aos presos", diz a decisão.
Moro não determina a data da transferência do deputado afastado, mas recomenda que não prejudique o direito de visita.
Ainda de acordo com o despacho, Léo Pinheiro permanece na carceragem por conta de deslocamentos para audiências na Justiça e oitivas em inquéritos. Já João Claudio Genu fica na PF por estar em discussão para eventual acordo de colaboração premiada. As informações são do G1.