A Polícia Federal pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o indiciamento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, mas o Ministério Público Federal deu parecer contrário à medida. Caberá ao ministro Herman Benjamin, relator do caso na corte, dar a palavra final a respeito do caso.

Pimentel é investigado na Operação Acrônimo por suposto recebimento de vantagens indevidas de empresas que mantinham relações comerciais com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que ele comandou no período de 2011 a 2014.

Em outra frente de investigação, a Polícia Federal apura suposta "venda" de portarias que beneficiavam o setor automotivo durante a gestão do petista e de seu sucessor, Mauro Borges, na pasta. Ambos negam irregularidades. Também há uma suspeitas de que houve financiamento irregular da campanha do ex-ministro ao governo de Minas Gerais, em 2014.

A PF pediu autorização para interrogar Pimentel e, se for o caso, indiciá-lo. Ao analisar a questão, no entanto, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, afirmou que a legislação não prevê o indiciamento, pela polícia, de autoridade com prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a vice-procuradora-geral da República, também não há previsão para que o Ministério Público Federal autorize esse tipo de "procedimento inquisitorial".

Prerrogativa

No parecer, de 11 de dezembro passado, a vice-procuradora-geral argumentou que cabe ao Ministério Público Federal decidir o momento oportuno para o interrogatório, e não à PF, pois os procuradores da República teriam prerrogativa exclusiva para investigar autoridades com o chamado foro privilegiado em inquéritos instaurados no STJ, bem como requerer diligências.

Procurada, a defesa de Pimentel não respondeu aos contatos da reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Procuradoria-Geral da República suspeita que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recebeu propina dos grupos Bertin (conglomerado que atua nas áreas de infraestrutura, energia, agronegócio, entre outros) e J&F Investimentos, que controla a JBS Friboi.

Os recursos teriam sido pagos por meio de "laranjas", entre eles o operador do mercado financeiro Lúcio Funaro, apontado como "lavador de recursos" do deputado, e uma assessora do gabinete do peemedebista.

Cunha é investigado por, supostamente, usar sua influência para que bancos públicos e fundos de pensão invistam em papéis de empresas privadas. Em troca, receberia propina das beneficiadas.

As investigações miram em uma operação de emissão de debêntures (títulos da dívida) de quase R$ 1 bilhão, feita em 2012 pela Eldorado Brasil Celulose, do J&F. Os papéis foram adquiridos pelo FI-FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal.

A Procuradoria registra que empresas da J&F fizeram inúmeros repasses à Viscaya Holding Participações, de Funaro, o que estaria relacionado à liberação dos recursos do FI-FGTS. Entre 2012 e 2013, foram pagos R$ 6,7 milhões. A maior parte do dinheiro (R$ 4,4 milhões) foi repassada em março de 2013, após a emissão das debêntures.

Apontado como operador de Cunha, Funaro, por meio de duas outras empresas, pagou por carros de luxo do deputado.

As mensagens de celular de Cunha indicam, conforme a Procuradoria, que ele teve uma reunião em 2 de agosto de 2013 com o empresário Joesley Batista, da J&F, e o ex-banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, que foi preso em novembro, acusado de tentar atrapalhar a Operação Lava Jato. Contudo, o suposto encontro não é descrito nas comunicações.

As investigações apontam também que Cunha teria usado a empresa de uma de suas assessoras na Câmara para receber recursos da Contern Construções e Comércio, do Grupo Bertin.

A empresa, detentora de contratos com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), repassou R$ 804 mil à Viscaya em 22 de janeiro de 2014. No dia seguinte, uma transferência de R$ 100 mil foi feita pela empresa de Funaro para a Tranzabel, de Denise dos Santos, lotada no gabinete de Cunha.

Defesas

Cunha, em nota, reiterou ontem que não recebeu "qualquer vantagem indevida de quem quer seja" e desafiou que se apresentem provas disso. Ele reafirmou ser vítima de "perseguição política". "As ilações da PGR serão respondidas no fórum e no momento apropriados", disse.

O deputado alegou que sua relação com a assessora é "puramente profissional" e restrita às atividades de seu mandato. "Não tenho ''laranjas'', nada tenho a ver com eventuais outras atividades que ela desenvolva e desconheço as atividades dessa empresa da qual ela é cotista."

Denise não foi localizada pelo jornal O Estado de S.Paulo. Na sua empresa e no gabinete de Cunha, a informação ontem é que ela estava de férias, viajando.

Em nota, Funaro disse que, devido ao sigilo das investigações e seguindo a orientação de sua defesa, só vai se pronunciar "sobre qualquer fato relativo aos autos no fim do recesso do Supremo Tribunal Federal".

A J&F afirmou que algumas de suas empresas estão sendo vítimas de "acusações infundadas e sem qualquer tipo de comprovação". Em nota, disse que nenhuma de suas controladas solicitou ou foi favorecida por políticos ou qualquer outra pessoa para obter recursos financeiros de bancos públicos ou privados.

A J&F disse desconhecer a investigação e assegurou que a captação da Eldorado Brasil "seguiu todos os procedimentos legais" e foi "dentro de regras e remunerações de mercado".

Sobre o pagamento à Viscaya, de Funaro, a J&F afirmou que ele foi contratado durante a negociação entre a família Batista, controladora da J&F, e a família Bertin, para intermediar a saída da Família Bertin da holding J&F. Além disso, Funaro havia sido contratado pela Jandele, controladora da Big Frango, para promover a venda da empresa, que foi feita à JBS.

A J&F afirmou que não houve reunião entre Joesley Batista, André Esteves e Eduardo Cunha em 2 de agosto de 2013.

Os advogados do Grupo Bertin informaram que Lúcio Funaro foi contratado para tratar de uma disputa societária envolvendo o grupo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), deu ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o prazo de 10 dias para que o peemedebista se manifeste sobre o pedido de afastamento dele do comando da Casa feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Por causa do recesso do Judiciário, Cunha ainda não foi notificado oficialmente sobre o pedido. A notificação poderá ser feita a partir da próxima quinta-feira, 7, quando os servidores do Supremo voltam a trabalhar. O prazo para que o parlamentar se manifeste sobre o pedido começará a contar, no entanto, só depois de 1º de fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário.No mês passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou ao Supremo o afastamento de Cunha tanto da função de presidente da Câmara como do cargo de deputado federal. Janot listou 11 "atos" que indicam "crimes de natureza grave", como uso indevido do cargo eletivo e integração de organização criminosa. O pedido foi apresentado na véspera do último dia de trabalho do Judiciário de 2015.

No âmbito da Lava Jato, o peemedebista é investigado em pelo menos dois inquéritos. O primeiro é referente ao recebimento de US$ 5 milhões em propinas oriundas da contratação de navios-sonda da Petrobras; o segundo, por suspeita de manter contas ilegais na Suíça, que teriam sido irrigadas com recursos desviados da estatal.

Além dos inquéritos no STF, o peemedebista também é alvo de um processo no Conselho de Ética da Câmara que pode cassar seu mandato por quebra de decoro parlamentar. O colegiado investiga se o presidente da Casa mentiu aos parlamentares ao afirmar que não possuía contas no exterior. As informações são da Agência Estado.

Pesquisa feita pelo Datafolha com 315 deputados federais mostra que hoje há mais parlamentares decididos a votar a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff do que contra a medida. Segundo levantamento publicado na edição desta segunda-feira, 21, no jornal Folha de S. Paulo, 42% dos deputados da Câmara se dizem a favor do afastamento da petista, o equivalente a 215 votos. Para que o impeachment seja aprovado, são necessários 342 deputados a favor, ou dois terços do total, faltando portanto 127 votos. Em contrapartida, 31% dos membros da Câmara são contra o impedimento de Dilma - o equivalente a 159 votos, ou 12 a menos do que Dilma Rousseff precisa reunir para derrubar a proposta.

Pela mostra, nenhum dos lados reúne votos suficientes para manter ou afastar a presidente da República. Isso porque 27% dos pesquisados, ou 138 deputados, disseram que ainda não se definiram ou não responderam, e a decisão sobre o impeachment deverá passar por esses votos. O levantamento foi realizado entre os dias 7 e 18 de dezembro. Mesmo em sua base aliada, 26% dos deputados dizem que pretendem votar a favor do impeachment, taxa que sobe para 33% no PMDB.

o primeiro levantamento feito pelo Datafolha sobre o tema na Câmara dos Deputados, entre os dias 19 a 28 de agosto, 39% dos parlamentares se posicionaram a favor do impeachment e 32% contra. Mesmo que a Câmara aprove a abertura do processo de impedimento da presidente da República, pela decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o Senado é quem vai decidir se o processo seguirá adiante.

Cunha

O Datafolha perguntou também sobre a situação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para 62% dos deputados pesquisados, ele deveria tomar a iniciativa de sair, na mostra anterior o porcentual dos que defendiam sua saída era de 45%. Indagados sobre uma eventual votação por sua cassação, os favoráveis somam 60%, contra 35% na pesquisa anterior e os que votariam contra somam agora 8% contra 13% na pesquisa anterior.

O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou o atual secretário municipal de Educação de São Paulo, Gabriel Chalita, por crime de corrupção. A denúncia foi apresentada nesta quinta-feira (17) e, segundo os promotores, o delito teria ocorrido no período em que Chalita foi secretário estadual da Educação do governo Geraldo Alckmin (PSDB), de 2002 a 2005.

Ele sempre negou a acusação. A advogada de Chalita, Flavia Rahal, informou que "muito embora não tenha tido acesso aos termos da denúncia, a defesa de Gabriel Chalita repudia, de forma veemente, a tentativa do Ministério Publico Estadual de requentar fatos já investigados pelo Supremo Tribunal Federal e em relação aos quais afirmou-se a plena licitude". "O Poder Judiciário certamente saberá dar basta a essa forma abusiva e desleal de agir do órgão, rejeitando a acusação formulada."

Segundo os promotores, empresas fornecedoras assinavam contratos superfaturados com a pasta estadual da Educação em troca de pagamento de propina para Chalita. A prova mais contundente, segundo apontariam as investigações, foi a reforma de uma cobertura adquirida por Chalita, em 2005, no bairro de Higienópolis, no centro de São Paulo, que teria sido paga por empresas contratadas pela secretaria.

Na época, o imóvel foi avaliado em R$ 4 milhões. A instalação do sistema de home theater e a automação local custou quase US$ 80 mil e, segundo as investigações, foi paga pelo empresário Chaim Zaher, por meio de contas abertas em nome de empresas off shore, com sede em Miami e em Nova York, nos Estados Unidos.

Zaher é dono do Grupo SEB - antigo COC -, que engloba várias editoras que assinaram contratos com a pasta comandada por Chalita, e também com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), também do governo do Estado. Além dele, foram denunciadas outras duas pessoas que trabalharam para a pasta.

O dono da empresa contratada para instalar o home theater na cobertura apresentou uma nota fiscal de pagamento pelo serviço em nome de uma das empresas investigadas.

Em 2013, duas investigações, na área cível e criminal, para apurar os fatos foram abertas pela promotoria. Os advogados de Chalita, então, entraram com recursos, e o Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou a parte cível, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) também arquivou a investigação criminal por falta de provas.

Em março, os promotores criminais abriram nova investigação para apurar outros crimes que teriam ocorrido no período investigado anteriormente. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira o julgamento da validade da Lei 1.079/50 – que regulamenta as normas de processo de impeachment

O Conselho de Ética aprovou o relatório prévio do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) que pede a continuidade do processo por quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).

Na véspera do julgamento do rito no impeachment no Supremo Tribunal Federal, o Judiciário vai discutir outra ação envolvendo a presidente Dilma Rousseff.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite desta terça-feira, 8, a instalação da comissão especial formada na Câmara dos deputados que analisará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os deputados já elegeram 39 integrantes da comissão oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base aliada do governo, após tumulto durante votação secreta. Com a eleição, o grupo já daria início aos trabalhos com maioria a favor do impeachment.

Com a decisão e o impedimento dos trabalhos da comissão, o ministro do STF suspende todo o andamento do impeachment - incluindo prazos que estiverem correndo, como o da defesa da presidente. A suspensão é mantida até análise do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, que está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira, dia 16. Na ocasião, caberá à Corte analisar se os atos que já foram praticados - como a votação da chapa - são ou não válidos. Até então, o que já foi feito continua preservado.

De acordo com o ministro, o objetivo da decisão é evitar que sejam praticados atos sobre impeachment da presidente que posteriormente venham a ser anulados pelo Tribunal.

"Com o objetivo de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impede promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados", decidiu o ministro.

Ele solicitou ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preste informações no prazo de 24 horas sobre a eleição da comissão especial.

A decisão foi tomada em análise de recurso proposto pelo PCdoB, que foi ao Supremo para tentar barrar a apresentação de chapa avulsa oposicionista na eleição e ainda garantir que a votação fosse aberta. A Câmara, no entanto, realizou a eleição antes de o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, decidir a questão.

O PCdoB argumenta que os integrantes da comissão devem ser oficialmente indicados pelos líderes partidários. Isso barraria, por exemplo, indicações avulsas feitas para a chapa alternativa. Disputas internas em partidos como PMDB provocaram a criação de uma "chapa avulsa", montada por oposicionistas e dissidentes da base, para integrar a comissão especial do impeachment.