Últimas notícias
Cruzeirense começa a receber o carnê do IPTU
Dentro de alguns dias, a Prefeitura de Cruzeiro começa a distribuir os carnês de 2017 do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial e Urbano).
Segundo a Secretaria de Finanças, os carnês de 2017 do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade O vencimento da primeira parcela será no dia 28 deste mês, e as seguintes todo dia 20. Quem efetuar o pagamento à vista terá 10% de desconto. De acordo com a Secretaria de Finanças da Prefeitura, o serviço de entrega dos carnês será feito pela agência dos Correios.
O contribuinte também por optar por imprimir o boleto no site da prefeitura (www.cruzeiro.sp.gov.br), a partir de segunda-feira, 17. Basta informar o número de inscrição do imóvel.
A cobrança do IPTU esta pautada no Código Tributário Municipal - Lei nº 3129/97 - legislação vigente neste ano. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, a qual foi reajustada pela inflação de 8,54%, conforme índice oficial do município - IPC/FIPE fixado no exercício de 2016. As alíquotas praticadas sobre a base de cálculo estão previstas no artigo 37 da referida Lei.
De acordo com a municipalidade, o pagamento do imposto é importante para a realização dos serviços públicos necessários e aguardados pela população.
Cunha realiza Festa do Pinhão
A cidade de Cunha realiza a partir de quinta-feira (20) a 17ª edição do Pinhão, Viola e Prosa na Praça, festa que celebra o cultivo do pinhão e faz parte das comemorações do aniversário de 159 anos da cidade. A programação acontece na Praça da Matriz e segue até 7 de maio.
A festa terá praça de alimentação com diversas barracas oferecendo iguarias com pinhão, especialmente preparadas por cozinheiras e quituteiras da roça, incluindo pratos doces e salgados, como caldinho, canjiquinha, farofa, bolos, etc.
Os restaurantes da cidade, conduzidos por chefs de nível internacional, também participam do evento e servem receitas criativas à base de pinhão. A cada ano eles oferecem um cardápio diferente e é possível provar, por exemplo, truta com diversos molhos de pinhão, cordeiro e leitoa com farofa ou molhos especiais de pinhão, tutu com farinha de pinhão e muitas outras criações inovadoras, além dos tradicionais pinhões cozidos e assados.
Além da gastronomia, a festa também terá uma extensa programação cultural. A abertura da festa na quinta-feira terá show da Banda Village, às 21h30. Neste fim de semana ,de 21 a 23 de abril, os visitantes terão a oportunidade de assistir às rodas de viola e aos shows de Pedro e Jeferson,
Cristiano e Wellington & Amigos, Giliard Fagundes e Banda Chapéu Brasil.
Um dos destaques será a apresentação no sábado (22), às 22hs, do músico e produtor Miltinho Edilberto, que é também pesquisador de cultura popular e compositor premiado em vários festivais, além de possuir composições em trilhas de programas da Rede Globo e se apresentou com frequência nos programas "Sr.BRASIL" com Rolando Boldrin, e "Viola, minha viola" com Inesita Barroso (TV Cultura). Ele é considerado pela crítica como um dos violeiros mais completos do Brasil.
Para esta edição, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura da Estância Climática de Cunha espera receber mais de 20 mil turistas durante o período da festa, que ocorre de sexta a domingo e nos feriados de 21 de abril e 1º de maio. Veja a programação completa pelo link.
A cultura do Pinhão
Paralelamente à festa, o Parque Estadual da Serra do Mar promove a 9ª Exposição Pinheiro Brasileiro, do dia 15 de abril ao dia 31 de julho. Com a ajuda de monitores, os visitantes vão conhecer melhor como é desenvolvimento do pinheiro e do seu fruto, o pinhão. A exposição também reúne peças do artesanato local produzidas com a pinha e obras que usam o pinhão como inspiração. O evento de abertura oficial também oferece atividades para as crianças e degustação de pratos elaborados com o pinhão.
O Pinheiro Brasileiro, conhecido cientificamente por araucaria angustifolia, é uma da espécie muito antiga da flora brasileira. O amadurecimento do pinhão acontece entre os meses de março e abril e sua comercialização só é permitida a partir do dia 15 de abril de cada ano. Essa data foi estabelecida em função da necessidade de preservação da espécie e também com a finalidade de garantir a alimentação da fauna silvestre existente nas regiões que apresentam incidência desse tipo de floresta nativa.
Em Cunha, a colheita do pinhão acontece há muitos anos e representa um significativo incremento para a economia local e, especialmente, para a geração de renda extra para os produtores rurais.
Pinda realiza audiência do transporte
A Prefeitura de Pindamonhangaba promove nesta quinta-feira (20) mais uma audiência pública oficial de elaboração do edital de concorrência da concessão do transporte coletivo. A audiência será no Centro Comunitário do Cidade Nova, a partir das 18h.
Segundo o secretário de Infraestrutura e Planejamento, Urbano Patto, o objetivo é coletar informações com a população para que possam ser analisadas e debatidas pela Comissão do Processo de Concorrência para possível inclusão no edital.
"Cada pessoa interessada em participar deverá se registrar na hora e terá três minutos para apresentar suas propostas para o transporte. As autoridades também poderão incluir solicitações, para que tudo seja estudado pela Comissão", explicou. "A participação popular é fundamental para que possamos preparar um amplo edital, com exigências técnicas que atendam os anseios da população. É uma grande oportunidade para que os usuários do sistema de transporte público façam suas observações, sugestões e contribuições", disse.
Outras audiências já foram realizadas desde o início de março, na Câmara Municipal, Araretama e Moreira César, visando ampliar a oportunidade de participação da população.
SJC: Tarifa de ônibus sobe para R$ 4,10
A tarifa do transporte coletivo em São José dos Campos será reajustada a partir de quinta-feira, dia 27 de abril. O valor será reajustado em 7,89%, passando de R$ 3,80 para R$ 4,10.
Segundo a Prefeitura, o novo valor ficou dentro da correção da inflação medida pelo IGPM do período, que foi de 7,97%. O índice ficou abaixo do pedido de empresas concessionárias, que queriam um aumento de 31%, o que poderia elevar a tarifa para R$ 4,97.
A nova tarifa foi calculada com base no contrato de concessão do transporte público. A fórmula leva em consideração custos como salário dos funcionários, preço do combustível e índice da inflação, além de aspectos operacionais, como o tamanho da frota, dos itinerários e a quantidade de passageiros transportados.
A nova lei federal que garante isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) para as empresas de transporte público também foi considerada para fazer o cálculo final da tarifa. Os estudantes pagam 50% do valor da tarifa. E aos domingos, a passagem custa R$ 3,60 para quem pagar com cartão.
O último reajuste da tarifa foi em janeiro de 2016. Atualmente, mais de 180 mil pessoas utilizam diariamente o transporte coletivo de São José.
A Prefeitura prometeu mudanças no sistema, sendo a primeira delas a renovação da frota, com a substituição de 37 ônibus da frota atual.
Saída para feriado amplia movimento nas estradas
Quase 100 mil veículos devem trafegar pelas rodovias que cruzam o Vale do Paraíba e dão acesso às cidades do litoral norte de São Paulo a partir desta quinta-feira (13), véspera do feriado prolongado de Páscoa. A informação é da Polícia Rodoviária Estadual.
Na Tamoios (SP-99), que liga São José dos Campos a Caraguatatuba, a expectativa é que trafeguem até o próximo domingo (16), 60 mil veículos. Na rodovia Oswaldo Cruz (SP-125), corredor que liga Taubaté a Ubatuba, são esperados 38 mil veículos.
A previsão é que o tráfego fique intenso a partir das 14h desta quinta até 20h. Os motoristas que optarem por fazer a viagem nesta sexta (14), o maior movimento deve ser entre 7h e 14h.
Além da praia, os turistas também devem aproveitar a pré-temporada de inverno na serra, em Campos do Jordão. A rodovia que liga Taubaté à cidade tem expectativa de tráfego de 40 mil veículos até domingo.
Fiscalização
Para atender o aumento no fluxo nas estradas no período, a polícia reforça a partir desta quinta o efetivo. Serão empregados 149 policiais.
Serão intensificadas as ações e operações com uso de radar para flagrar motoristas apressados, fiscalização com bafômetros e ações contra o tráfego pelo acostamento e ultrapassagens proibidas.
Prefeitura de Cruzeiro aumenta valor do IPTU
Através de coletiva de imprensa, realizada no paço municipal, o Prefeito Thales Gabriel (SD) anunciou o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cerca de 11 mil residências na cidade de Cruzeiro e também para o prédios comerciais.
Na reunião, o representante do executivo ratificou que o aumento da alíquota para os imóveis é permitido e sob a legislação específica do código tributário municipal e que a Prefeitura Municipal irá sim arrecadar em grande parte, mas outros casos, os imóveis até 70m², terão diminuição no valor do IPTU.
Segundo informações oficiais, há mais de 20 anos que as gestões passadas têm apresentado projeto para a diminuição da alíquota do IPTU, o que gradativamente vem piorando a condição do município no contexto de arrecadação. No ano de 2016 não foi realizado nenhum projeto de aumento ou diminuição.
Outra questão é que o valor venal do imóvel não foi modificado, portanto, continua o mesmo para todos.
Também anunciou que a emissão dos boletos da tarifa atrasou devido ao aumento e que o primeiro pagamento será para o dia 28 de abril. Caso o pagamento seja efetuado em parcela única, o morador terá 10% de desconto. Nos próximos nove meses o pagamento será realizado todo dia 20.
Como fica a partir de agora o IPTU em Cruzeiro:
7 a 8 mil residências:
Os imóveis populares de 1m² até 70m² terão redução de alíquota: de 0,8 para até 0,5.
Exemplo: Se você paga R$ 100,00, agora poderá pagar até R$ 70,00 – 30% de desconto máximo. O valor depende do tamanho do imóvel nessa regra.
3 a 4 mil residências:
Os imóveis terão apenas manutenção de alíquota: permanecerá em de 0,8.
Exemplo: Se você paga R$ 100,00, continua o mesmo preço
11 a 12 mil residências:
Os imóveis acima de 70m² terão aumento de alíquota: de 0,8 para até 2,0.
Exemplo: Se você paga R$ 100,00, poderá pagar até R$ 220,00 – 120% de aumento máximo. O valor depende do tamanho do imóvel nessa regra.
3 a 4 mil imóveis comercias:
Os imóveis terão aumento de alíquota: de 2,0 para até 3,5.
Exemplo: Se você paga R$ 1000,00, poderá pagar até R$ 2,500,00 – 150% o aumento máximo. O valor depende do tamanho do imóvel nessa regra.
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, a cobrança e o aumento será de acordo com cada imóvel, o que a legislação vigente permite. Isto é, os imóveis de 100m² pagarão um preço diferente dos de 150m².
Governo cancela quase 85 mil auxílios-doença
13/04/17 - O governo federal cancelou quase 85 mil auxílios-doença que vinham sendo pagos indevidamente, o que trouxe uma economia de R$ 1,6 bilhão aos cofres da União. O pente-fino nesses benefícios começou em julho do ano passado, após o governo identificar 1,7 milhão de pessoas que estavam recebendo o benefício por determinação judicial sem que tivessem passado por avaliação médica nos últimos dois anos.
Até agora, foram realizadas 87.517 perícias, o que resultou no cancelamento de 73.352 benefícios, 84% do total. O índice é bastante superior ao anunciado inicialmente pelo governo, que disse trabalhar com uma expectativa de reversão de 30% dos benefícios. Essa previsão, no entanto, poderia ser “facilmente seria superada” segundo os técnicos.
Além disso, foram cancelados outros 11.502 auxílios-doença devido à ausência dos convocados. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) constatou que 1,7 milhão de pessoas estavam recebendo o benefício sem a devida avaliação médica. Na primeira etapa, foram chamados 530 mil beneficiários – praticamente metade já recebeu carta de convocação.
Os dados do MDSA mostram ainda que cerca de 9 mil benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 1.141 em auxílio-acidente, 415 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 3.614 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.
A estimativa do governo federal é que a revisão de todos os benefícios concedidos por incapacidade gere uma economia anual de R$ 8 bilhões aos cofres da União. Depois do pente-fino nos auxílios-doença, a segunda etapa será a realização de perícias em aposentados por invalidez com menos de 60 anos e que estão há mais de dois anos sem avaliação médica.
“O objetivo é colocar no devido lugar o gasto público. Há pessoas que deveriam ficar três meses com o auxílio, mas recebem há dois, três anos. Falta dinheiro para quem realmente precisa, sobrecarregando o sistema”, explicou o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra.
“Há casos curiosos sendo descobertos, como de mulheres que passaram a receber o benefício de auxílio-doença por causa de uma gestação de risco, mas que continuaram como beneficiárias por anos após o nascimento do bebê. Quem recebe o auxílio-doença indevidamente está lesando a poupança dos trabalhadores que pagam os benefícios”, avaliou o secretário-executivo do MDSA, Alberto Beltrame.
Para dar conta da força-tarefa, o governo instituiu um bônus aos médicos peritos do INSS de R$ 60,00 por perícia realizada dentro do pente-fino. Para fazer jus ao valor, as avaliações devem ser realizadas além do horário dedicados às perícias periódicas do INSS.
Aprovado documento único pelo Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira, 11, a criação de um banco de dados que unificará a identificação de todos os brasileiros, além de um documento que integrará RG, CPF e título de eleitor. A proposta segue para a sanção do presidente Michel Temer. Caso seja sancionado, o Documento de Identificação Nacional (DIN) terá validade em todos os Estados.
O DIN dispensará a apresentação de todos os documentos que nele sejam mencionados – entre os principais, só a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não está previamente incluída. Pelo texto, a primeira via do novo registro será gratuita, emitida pela Casa da Moeda.
Já a base, chamada Identidade Civil Nacional (ICN), utilizará os dados biométricos da Justiça Eleitoral, além do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil, criados pelo Poder Executivo Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, respectivamente. Outras informações devem vir dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, além do Instituto Nacional de Identificação, mantido pela Polícia Federal. A base de dados do novo documento de identificação será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), destacou que a ICN vai permitir a criação de uma única identidade para todos os brasileiros. “Esse cadastro nacional vai dar mais confiabilidade aos documentos. Porque sabemos que hoje, sem dados biométricos, a carteira de identidade que é extraída nos Estados, lamentavelmente, acaba servindo à falsidade e, até mesmo, a atos ilícitos e criminosos.”
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou que o novo documento vai ajudar na desburocratização do País. “Nós temos vários documentos de identificação e de registro civil. Certidão eleitoral, o título eleitoral, a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoas Física. Com a criação da Identidade Civil Nacional, o Senado estará dando uma contribuição para modernizar e facilitar a vida do cidadão brasileiro.”
Comitê. Será criado ainda o Comitê da ICN, que decidirá o padrão biométrico, a regra de formação do número do documento, os documentos necessários para a expedição e os parâmetros técnicos e econômicos dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria do novo registro. Os dados biométricos serão sigilosos e protegidos pela legislação.
O texto determina também a criação do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), para constituir recursos para o desenvolvimento e manutenção da ICN. O TSE ficará responsável pelo cronograma de implementação do banco de dados e pela coleta das informações biométricas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Etecs oferecem 2,3 mil vagas na região
As Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) estão com inscrições abertas para o processo seletivo visando o preenchimento de 2.360 vagas na região do Vale do Paraíba e região bragantina. Ao todo, são oferecidas vagas em 19 cidades da região.
Para se inscrever em um dos cursos técnicos oferecidos no segundo semestre, o candidato precisa ter concluído ou estar cursando a partir do segundo ano do Ensino Médio regular. As inscrições são feitas exclusivamente pela internet no site www.vestibulinhoetec.com.br e vão até as 15h do dia 12 de maio.
No ato da inscrição, o candidato ao primeiro módulo do Ensino Técnico, presencial e semipresencial, pode colocar como segunda opção outro curso ou período desde que oferecido na mesma unidade para a qual vai se inscrever.
É preciso preencher a ficha de inscrição eletrônica e imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 30. O valor deve ser pago em dinheiro, em qualquer agência bancária.
Detran leiloa veículos nesta quinta-feira
O Detran (Departamento Estadual de Trânsito de SP) vai leiloar 202 veículos nesta quinta (13), sendo 156 com direito a documentação, ou seja, podem voltar a circular. Os carros e motos foram apreendidos nas cidades de Aparecida, Cruzeiro, Campos do Jordão e Jacareí.
Já é possível dar lances no site do leiloeiro responsável, em www.euamoleilao.com.br. O fechamento presencial, no dia 13 de abril, começa às 11h30 e será realizado no auditório do Espaço Bela Vista, na avenida Dr. Mario Galvão, 161, Bela Vista, em São José dos Campos.
Os interessados podem ver os veículos terça (11) e quarta-feira (12), das 9h às 17h, ou na quinta-feira (13), das 7h às 11h30. Os veículos de Aparecida estão no Pátio Remotran (Estrada Vale do Sol, 380, Pedro Leme em Roseira), os de Campos do Jordão no Pátio Orlando e Thiago Remoções (Av. Ministro Nelson Hungria, 13, Santo Antônio do Pinhal), os de Cruzeiro no Pátio Auto Socorro Valente (Av. Dr. Adriano Marrey Junior, 563, Santa Luzia, Cruzeiro), e os de Jacareí no Guinchos Siqueira (Estrada do Limoeiro, 305, Parque Meia Lua, Jacareí).
Pessoas físicas podem adquirir apenas veículos com direito a documentação. Quem arrebatar um veículo com direito a documentação deve fazer pagamento à vista. Após o arremate, os débitos ficam quitados e é necessário emitir novo documento para o veículo. Os demais veículos sem documentação serão destinados a desmonte e só podem ser comprados por empresas do setor credenciadas pelo Detran.