A doação de 640 lotes no São Gonçalo para construção de até 640 moradias populares, prevista no projeto de lei nº 91/2019, de autoria do prefeito, foi aprovada pela Câmara de Taubaté dia 3.

 A proposta foi incluída na pauta e aprovada em duas votações com a convocação de sessão extraordinária.

O loteamento ficará na avenida Álvaro Marcondes de Mattos. Os candidatos devem atender os seguintes critérios de priorização: renda até seis salários mínimos, residentes em Taubaté há cinco anos ou mais, com família constituída, nunca ter possuído imóvel de interesse social e ter inscrição junto ao Cadastro Único.

Poderão ser destinadas até 10% das unidades para policiais militares e civis, agentes de segurança penitenciária e da Secretaria Municipal de Segurança. Terão prioridade os idosos e pessoas com deficiência até o limite de 5% e 7% das unidades.

Os lotes ficarão isentos dos seguintes tributos: taxas referentes à aprovação de projetos, expedição de alvarás, habite-se, taxas de expediente, protocolos e demais taxas que incidam sobre a documentação técnica e legal das construções habitacionais, IPTU no período de construção das unidades, estendendo-se a 12 meses da emissão do habite-se; imposto sobre serviços prestados no local das obras ou relacionados a esta durante o período de construção das unidades.

 As doações ficam isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

Emendas da Comissão de Justiça fazem alterações como a supressão do artigo que trata das isenções de tributos e adequações textuais; de Orestes Vanone , define que o beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel em seu nome ou do cônjuge; de João Henrique Dentinho , define que os cadastro e seleção das famílias deverão ser realizados, exclusivamente, junto à Secretaria de Inclusão Social; e de Rodrigo Luis Digão , revoga lei de 2013 que havia doado o terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial.