Estabelecimentos de Taubaté estão obrigados a afixarem cartazes informando que abuso e exploração sexual de mulheres e crianças são crimes. A Lei nº 5.499, publicada dia 29 de agosto pelo Executivo, tem autoria das vereadoras Loreny (Cidadania) e Graça (PSD).

A obrigatoriedade abrange estabelecimentos de hospedagem, comércio de bebidas alcoólicas para consumo local, locais de eventos, festas ou shows e de serviços educacionais (instituições privadas). Os cartazes deverão ser fixados em local de maior trânsito de clientes ou usuários. Estabelecimentos que não cumprirem a lei poderão ser advertidos e multados em valores de R$ 973 a R$ 1.946.

O objetivo é contribuir com a conscientização da sociedade a respeito do quadro de violência contra a mulher e as crianças e adolescentes, promovendo uma sociedade mais igualitária. O prazo para a adequação pelos estabelecimentos é de 90 dias.

Esta e outras leis municipais estão disponíveis no site da Câmara.