A Câmara Municipal dos Vereadores de Pindamonhangaba aprovou em votação unânime, na última sessão de câmara, realizada nesta segunda-feira (17), o projeto de lei que permite que a Guarda Civil Metropolitana seja armada na cidade. A iniciativa é da prefeitura e faz parte de uma proposta de reestruturação da Guarda, que zelava apenas pela segurança patrimonial.

Com a promulgação da Lei n° 13.022/14, que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estas passaram a ter a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, tendo os seus princípios mínimos de atuação e a previsão de suas competências, elencadas nos artigos 3° e 4° da referida Lei de abrangência nacional e, portanto, de cumprimento obrigatório.

Segundo o novo modelo, as Guardas Municipais devem ser instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme disposto na legislação pertinente. Por isso, a necessidade de adequar a legislação municipal à Lei Federal, para possibilitar a alteração da nomenclatura Guarda Municipal para Guarda Civil Metropolitana de Pindamonhangaba.

No mesmo sentido, a presente iniciativa almeja dar início ao processo de modernização, qualificação, aperfeiçoamento e treinamento da Guarda, e, ainda, viabilizar o estabelecimento de convênios para captação de recursos da União e do Estado, bem como para outros benefícios congêneres, inclusive, no que se refere à obtenção de porte de arma por parte dos integrantes da nova Guarda Civil Metropolitana que vierem a preencher os rigorosos requisitos previstos em lei.

Em suma, a modernização da Guarda é esperada pela população e, muito em especial, pelos próprios servidores municipais. Contudo, para que tal avanço ocorra, é indispensável promover a adequação do atual organismo à Lei Federal.

A lei foi aprovada por unanimidade e agora segue para a sanção do prefeito. A expectativa da prefeitura é que a regulamentação passe a valer até o fim de 2019, quando o processo com os guardas e de licitação das armas deve ser concluído.