O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a medida, se aprovada como quer o governo federal, altera a forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual.

Pela proposta, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deverão “ser uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto”.

 O Confaz é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. Essas alíquotas também serão, segundo dispõe o texto, “específicas, por unidade de medida adotada”, que pode ser quilo ou litro, por exemplo. A proposta, na prática, torna o ICMS invariável por causa do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. Segundo o projeto, qualquer aumento no valor do tributo só entrará em vigor 90 dias depois de anunciado, de modo a dar mais previsibilidade ao setor.

O projeto determina que cada estado e o Distrito Federal aprovem uma lei estadual instituindo a nova forma de cobrança 90 dias após a aprovação da lei federal complementar. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto. De acordo com a Petrobras, 14% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Outros 9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). Já a fatia que fica com a Petrobras representa cerca de 47% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 29% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 44% do preço final do litro.

Se a proposta for aprovada na versão apresentada pelo governo, os contribuintes do ICMS sobre combustíveis serão os produtores ou importadores de combustíveis e lubrificantes. De acordo com o projeto de lei, a base do cálculo do ICMS sobre combustíveis será a unidade de medida adotada na operação multiplicada pela quantidade de unidades objeto da operação.

Além do diesel e da gasolina, o projeto de lei complementar do Executivo federal prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para o álcool combustível; querosenes combustíveis; óleos combustíveis; coques, de petróleo e de minerais betuminosos; resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos; óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos; hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP); biodiesel; gás natural combustível; e gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Na quinta-feira (11), durante sua live semanal nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro confirmou que entregaria o projeto e criticou a forma de cálculo do ICMS que, segundo ele, gera uma distorção na cobrança. “O que se faz de 15 em 15 dias? Pega-se o valor médio do combustível e daí os governadores aplicam o percentual em cima daquilo. O ICMS não só incide em cima do preço do combustível na refinaria, mas incide também em cima do PIS/Cofins [imposto federal], incide em caso de existência de Cide [imposto federal], incide em cima da margem de lucro dos postos, incide em cima do custo da distribuição e incide em cima do próprio ICMS. Isso é uma loucura”.

Hoje, em sua página no Facebook, o presidente comentou o envio do projeto:

Alta nos preços
Desde o início do ano, a Petrobras já reajustou o preço dos combustíveis cinco vezes. No caso do diesel, foram dois aumentos que acumulam alta de 11% do valor do produto nas refinarias. No caso da gasolina, a alta desde o início do ano acumula mais de 20%, com três aumentos consecutivos.

A Petrobras, estatal dominante no mercado de combustíveis, segue uma política de variação do preço dos combustíveis que acompanha a valorização do dólar e a cotação do petróleo no mercado internacional. Os reajustes são realizados de forma periódica nas refinarias.

O Governador João Doria lançou nesta quinta-feira (11), no Palácio dos Bandeirantes, o cartão do Banco do Povo, para facilitar a movimentação dos empréstimos concedidos aos microempreendedores dos municípios conveniados, especialmente para os que não possuem conta corrente.

“Esse cartão do Banco do Povo representa um ganho extraordinário de qualidade, eficiência, modernidade e seguridade. É um produto moderno e eficiente, principalmente para os microempreendedores que têm vontade e querem materializar seus sonhos com suas empresas. Funciona como um combustível ativo permanente pra se lembrar: nunca desista dos seus sonhos”, disse Doria durante a solenidade online.

Com objetivo de auxiliar os empreendedores mais impactados pela pandemia, o cartão poderá ser utilizado para compras de insumos em estabelecimentos que aceitem a bandeira Mastercard ou e-commerce. Além disso, terá acesso ao extrato e saldo de forma online pelo site. Serão disponibilizados dois cartões: um para o empreendedor urbano e o outro para empreendedor rural. A iniciativa é uma parceria com a Acesso.

“O Banco do Povo já oferece a linha de microcrédito com as menores taxas do mercado, mas entendemos que nesse momento é importante inovar nas soluções dando um impulso adicional para facilitar a vida dos empreendedores”, afirmou Patrícia Ellen, Secretária de Desenvolvimento Econômico de São Paulo.

Como solicitar o cartão do Banco do Povo

Para receber o cartão pré-pago, o empreendedor deverá solicitar uma das linhas de crédito oferecidas pelo órgão. O cartão estará disponível nas unidades conveniadas do Banco do Povo a partir desta quinta-feira (11) e será ofertado para todas as opções de crédito de capital de giro e investimento. A aquisição não é obrigatória.

Os empreendedores podem solicitar as linhas de crédito de forma totalmente online pelo site www.bancodopovo.sp.gov.br ou presencialmente na agência do seu município. Atualmente, o Banco do Povo atende em 491 unidades. A relação completa também está disponível no portal.

Este projeto foi desenvolvido com o objetivo de facilitar o acesso dos microempresários à ajuda financeira do Governo do Estado de São Paulo. A ação reforça o compromisso do Estado em ajudar empreendedores a enfrentar os impactos provocados pela pandemia da COVID-19.

A montadora anunciou o encerramento de suas atividades no país

A Fundação Procon de São Paulo e Ford Motor Company Brasil fecharam um acordo em que a empresa se compromete a manter assistência ao consumidor no país, com operações de vendas, serviços, assistência técnica, peças de reposição e garantia para seus clientes.

O acordo, divulgado hoje (9), tem abrangência nacional e vigência durante toda a vida útil dos veículos vendidos pela marca. “O acordo garante a tranquilidade de quem já possui um veículo da montadora ou que venha a adquirir um. Vale destacar que o acordo é válido para todo o Brasil”, destacou o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.

A montadora Ford anunciou em janeiro o encerramento de suas atividades produtivas no Brasil e o fechamento das suas duas fábricas: em Camaçari (BA) e Taubaté (SP). A empresa manterá em funcionamento apenas o Centro de Desenvolvimento, na Bahia; o Campo de Provas, em Tatuí (SP); e sua sede regional, em São Paulo.

O Instituto Nacional do Seguro Social determinou as novas regras de 2021. As mudanças aconteceram depois da aprovação da Reforma Previdenciária. Quem neste ano for se aposentar deverá cumprir as novas regras. Em 2021, os três requisitos necessários são sobre idade e tempo de contribuição, mas em qualquer contexto é preciso que o trabalhador contribua por um período maior que seis meses. Sendo assim, o tempo de contribuição do trabalhador terá uma acréscimo.

A partir de 2021 quem completar o direito ao benefício já estará submetido as novas regras.

Serão três os requisitos para se aposentar, você só terá que saber qual é o melhor para validar o pedido do benefício.

Aposentadoria por idade mínima progressiva

Quando o trabalhador solicitar a modalidade de aposentadoria por idade minima progressiva, precisará cumprir as regras:

homens com idade mínima de 62 anos e 35 anos de contribuição e mulheres com 57 anos, com 30 anos de contribuição.

O aumento da idade para aposentadoria é progressivo em seis meses com o passar dos anos. A idade mínima para mulheres será de 57 anos, para os homens de 62 e assim, sucessivamente.

Aposentadoria por pontos

O trabalhador deve calcular a sua pontuação total para poder se certificar de que pode pedir a aposentadoria por pontos.

Em cada ano, o trabalhador terá que acumular mais pontos de contribuição e/ou maior idade de serviço. Neste caso, o trabalhador precisa ter o mínimo de contribuição, de 30 e 35 anos para mulheres e homens, respectivamente.

Desta forma, os homens precisarão que a idade somada aos anos de contribuição somem o valor de 98 pontos.

Já as mulheres, a soma da idade com os anos de contribuição devem chegar a 88 pontos.

Depois da fase de operação restrita, o Pix, sistema de pagamento instantâneo entra em funcionamento pleno hoje (16).

Todas as pessoas e empresas com conta corrente, poupança ou conta de pagamento pré-paga em uma das 762 instituições aprovadas pelo Banco Central já podem fazer transferências pelo novo sistema que vai funcionar por 24h todos os dias.

Desde o dia 5 de outubro, pessoas e empresas estão fazendo o cadastro das chaves Pix, para identificar a conta para receber pagamentos e transferências.

 E a fase restrita de operação ocorreu de 3 a 15 deste mês, com horários específicos para fazer as transações, disponível apenas para alguns clientes selecionados pelas instituições financeiras.

Segundo o Banco Central, não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via Pix. As instituições que ofertam o Pix podem estabelecer limites máximos de valor para reduzir de riscos de fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Para fazer transferência ou pagamento, bastar ter a chave de quem vai receber o dinheiro, em vez de informações sobre agência, conta e dados pessoais do recebedor.

A chave Pix previamente cadastrada pode ser CPF, CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória (uma sequência alfanumérica gerada aleatoriamente que poderá ser utilizada por usuários que não queiram vincular seus dados pessoais às informações de sua conta). O recebedor também pode gerar QR Codes.

O Pix deve ser gratuito para pessoas físicas nas operações de transferência e de compra. As exceções serão o recebimento de vendas de produtos e de serviços, que poderão ser tarifadas pelas instituições financeiras.

Também pode haver cobrança se os clientes (pessoas físicas e jurídicas) que, podendo fazer a transação por meio eletrônico (site ou aplicativo), preferir fazê-la presencialmente ou por telefone. Nesse caso, as instituições poderão cobrar tarifas.

Em relação às pessoas jurídicas, as instituições financeiras poderão cobrar tarifa tanto no envio como no recebimento de dinheiro por meio do Pix. Serviços acessórios ligados ao pagamento e ao recebimento de recursos também poderão ser tarifados.

No site do Banco Central, há perguntas e respostas sobre o novo sistema de pagamentos.

A Petrobras aprovou hoje (9) um reajuste médio de 4% no preço da gasolina em suas refinarias, o que equivale a R$ 0,07 por litro. O aumento vale a partir de amanhã (10).  

Também será reajustado o diesel vendido pela Petrobras. O combustível ficará 5% mais caro, o que equivale a 0,08 centavos.

Com o reajuste, o litro da gasolina passará a custar R$ 1,82 nas refinarias, enquanto o diesel, R$ 1,76. Após ser vendido pela Petrobras aos distribuidores, o combustível aumenta de preço até chegar ao consumidor final devido a imposto estaduais e federais, custos de distribuição e revenda e adição de biocombustível.

O preço praticado pela Petrobras em suas refinarias correspondeu, entre julho e agosto, a 30% do preço final da gasolina e a 49% do preço final do diesel vendidos nos postos de combustíveis.

Ao divulgar os reajustes, a Petrobras informou que, ao longo do ano, os preços dos dois combustíveis acumulam queda. No caso da gasolina, o preço está 5,3% mais baixo que o de janeiro. Já o diesel vendido nas refinarias está 24,3% mais barato que no início do ano.

Estão abertas as inscrições para o programa Gerdau Transforma, fruto de parceria entre a Gerdau e o Instituto Besouro de Fomento Social.

 O curso tem como objetivo capacitar cerca de 600 novos empreendedores nos municípios de São José dos Campos, Mogi das Cruzes e Pindamonhangaba (SP) por meio de uma formação gratuita e online.

 Os interessados têm até o dia 25 de outubro para se inscrever pelo site do projeto. A edição ocorrerá entre 26 e 30 de outubro.

A partir da metodologia By Necessity®, desenvolvida pelo Instituto Besouro, a capacitação apoia jovens e pequenos empreendedores a ingressar no mercado de trabalho por intermédio do empoderamento e fortalecimento individual.

 Além de ensinar as bases para começar uma empresa, como abertura de CNPJ, definição do público-alvo, noções de lucro, investimento e fluxo de caixa.

 Ao todo, são 10 etapas de ensino para que o aluno finalize o curso com o plano do futuro negócio nas mãos.

Lançada em 2019, a iniciativa era realizada com aulas presenciais em Minas Gerais.

Este ano, a Gerdau expandiu o programa para São Paulo, além de se adaptar ao contexto da pandemia da Covid-19 e realizar as capacitações no meio virtual.

Para participar é preciso ter entre 18 e 29 anos, estar matriculado ou ter frequentado escola pública, vontade de empreender, possuir uma ideia de negócio e viver em zonas periféricas.

“A Gerdau acredita que o empreendedorismo pode impulsionar a capacidade das pessoas comprometidas com a transformação social.

 Por isso, a educação, aliada ao empreendedorismo, é um dos pilares de atuação da matriz de responsabilidade social da Gerdau.

 A Empresa tem dedicado esforços para materializar seu propósito de empoderar pessoas que constroem o futuro a partir do apoio a projetos voltados ao estímulo e a capacitação de jovens empreendedores”, comenta Paulo Boneff, head de responsabilidade social da Gerdau.

Segundo o presidente do Instituto Besouro e criador do By Necessity, Vinicius Mendes Lima, a parceria com a Gerdau é importante para incentivar a juventude, tanto no aspecto pessoal quanto no profissional. “O objetivo do programa é mostrar aos jovens brasileiros, mexicanos e peruanos que eles são criativos e capazes de empreender, mesmo em tempos de pandemia. Ser empreendedor é acreditar em si e que é possível mudar a comunidade e, quem sabe, o mundo”, afirma.

Serviço – Curso Online Gratuito Gerdau Transforma
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, MOGI DAS CRUZES E PINDAMONHANGABA (SP)
Inscrições: http://www.gerdautransforma.com.br/
Prazo para se inscrever: 8 de setembro a 25 de outubro

A Secretaria de Educação do Estado (Seduc-SP), por meio da Coordenadoria de Serviços Escolares (CISE), publicou uma chamada pública para aquisição de arroz e feijão da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.

As compras serão destinadas ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Essas são as duas primeiras chamadas de uma série que deve acontecer ainda neste ano para a compra de alimentos utilizados no período letivo de 2020 e 2021. Ao todo, o edital prevê fornecimento de 8.140 toneladas de arroz e 3.060 de feijão.

Os interessados deverão enviar documentação e o projeto de venda para a Comissão de Chamada Pública (CCP), na sede da Seduc-SP, localizada na Praça da República, 53, sala 236, até 16h do dia 1º de outubro de 2020, para o arroz, e 5 de outubro, para o feijão.

Nos dias seguintes ao prazo final, 2 e 6 de outubro, serão abertos os envelopes pela Comissão. Os eventos terão transmissão online, mas também poderão ser acompanhados pessoalmente, no auditório da Seduc-SP, desde que sejam respeitados os protocolos de saúde destinados à prevenção da COVID-19.

Análise

Após a análise dos documentos de habilitação e projeto de venda, a Comissão de Chamada Pública solicitará o envio das amostras dos produtos.

 Verificadas as amostras pela equipe técnica, será divulgada a relação das cooperativas habilitadas, que poderá ser mais de uma.

 Em seguida será aberto prazo para recursos. Finalizadas todas as etapas, a Comissão da Chamada Pública divulgará o resultado final no Diário Oficial do Estado.

Desde a última segunda-feira dia 14, o Banco do Povo, do Governo do Estado de São Paulo, passou a exigir certificado para acesso às linhas de crédito.

Empreendedores informais, produtores rurais e MEI deverão apresentar certificado de um dos cursos do Sebrae, sendo: SUPERMEI-Primeiros Passos; SUPERMEI-Primeiros Passos Gestão; SUPERMEI-Organize seu Negócio; EAD SUPERMEI-Primeiros Passos; EAD SUPERMEI-Organize seu Negócio; EAD SUPERMEI-Pronto para Crescer; SUPERMEI-Pronto para Crescer; Empreenda Rápido Online; Enfrentar; EAD-Performance; EAD-Produtividade; EAD-Competitividade e Produtos.

O Banco do Povo, em um convênio com o Sebrae, executa o Programa Juro Zero e Empreenda Rápido Sebrae/BPP por meio da oferta de crédito. Desde abril até a presente data mais de 40 milhões de reais já foram desembolsados para 2.474 empresas por meio dessas linhas.

Os interessados em novas propostas devem buscar auxílio na sede do Agiliza Taubaté que fica à Rua Expedicionário Ernesto Pereira, 229 em Taubaté. No local, além do atendimento do Banco do Povo, o solicitante de crédito terá também o atendimento de um posto do Sebrae.