Entrou em vigência no dia 11 a Lei nº 5.522, de autoria do vereador João Henrique Dentinho , que obriga a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto a informar, em conta, os procedimentos para ressarcimento ao consumidor.

A concessionária deverá destacar, na conta, informações do serviço de atendimento ao cliente, tais como telefone, site, e-mail e outros.

 Caberá ao consumidor lesado protocolar, na concessionária, a reclamação dos serviços.

O não cumprimento da lei acarretará à concessionária multa de R$ 19.567.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet.