A Prefeitura de Taubaté institui oficialmente nesta terça-feira, dia 7 de maio, a Procuradoria-Geral do Município. A cerimônia está prevista para ser realizada às 10h no auditório da Escola do Trabalho Jaboticabeiras II.

A Procuradoria-Geral de Taubaté foi instituída por meio da Lei Complementar nº 436, de 12 de abril de 2019, após aprovação pela Câmara Municipal. Com isto, a Secretaria de Negócios Jurídicos de Taubaté fica extinta, bem como o cargo de secretário.

Conforme a Lei Complementar determina, a Procuradoria-Geral possui autonomia técnica para definir a orientação jurídica do Poder Executivo Municipal. Também é dotada de autonomia administrativa para, observadas as normas aplicáveis à administração pública municipal em geral, definir seu respectivo regime de funcionamento, organizar seus serviços e órgãos e praticar os atos necessários à gestão de seus recursos financeiros, materiais e humanos, inclusive no tocante à administração de seu quadro próprio de procuradores municipais.

A estrutura organizacional passa a ser composta pela Procuradoria Administrativa, Procuradoria Judiciária, Procuradoria Tributária e Procuradoria Trabalhista. Cada Procuradoria será chefiada por um procurador indicado pelo procurador-geral. O procurador-geral do município, nomeado pelo chefe do Poder Executivo, será escolhido obrigatoriamente entre os procuradores estáveis, com, no mínimo, 10 anos de experiência jurídica. O procurador-geral terá mandato fixo de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.