A prefeitura de Pindamonhangaba protocolou na tarde deste sábado (6) ação na Justiça pedindo o reconhecimento de permanecer na fase Laranja do Plano SP do Governo do Estado.

A justificativa apresentada é a realidade do quadro epidemiológico e hospitalar do município frente ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.

“Nossa ocupação de leitos tem variação média na casa de 60 a 70%. Não entendemos ser justo o Estado tratar de forma igual um quadro desigual de transmissão do vírus, penalizando nosso comércio e produtividade econômica” justificou o prefeito Isael Domingues.

Nas Eleições 2020 estão disponíveis cinco aplicativos que possibilitam a utilização de serviços por eleitores, mesários e candidatos.

 Os apps são: Boletim de Mão, Mesário, e-Título, Pardal e Resultados.

 Todos estão disponíveis nas plataformas Android e IOS, e podem ser obtidos gratuitamente nas lojas virtuais Google Play e App Store, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• Boletim na Mão

Por meio do aplicativo Boletim na Mão, o cidadão pode obter os resultados apurados nas urnas diretamente do seu dispositivo móvel. Desenvolvido pela Justiça Eleitoral, o app fornece ao eleitor todo o conteúdo dos Boletins de Urna (BU) impressos ao final dos trabalhos da seção eleitoral. O BU é o documento que contém o total dos votos recebidos pelos candidatos em cada seção.

Com o celular aberto no aplicativo, o eleitor pode ler o código QR Code impresso no boletim das seções eleitorais de seu interesse e conferir, posteriormente, se os dados coletados correspondem àqueles totalizados e divulgados posteriormente pelo TSE. Não é necessário conexão com a internet para a leitura do QR Code contido no documento impresso.

Essas informações estarão disponíveis, até o dia seguinte à votação, no aplicativo Resultados, para consulta e conferência pelo eleitor.

• Resultados

O aplicativo Resultados permite ao cidadão acompanhar o andamento do processo de totalização das eleições. Com a ferramenta, é possível seguir a contagem dos votos em todo o Brasil e visualizá-la a partir de consulta nominal, conferindo o quantitativo de votos computados para cada candidato, com a indicação dos eleitos ou dos que foram para o segundo turno.

Na nova versão, está o aprimoramento do layout do sistema, com a apresentação das fotos de todos os candidatos que disputam a eleição, além da funcionalidade de exibição do BU de todas as seções eleitorais.

• Mesário

O aplicativo Mesário, que reúne informações para quem foi convocado ou se voluntariou para atuar como colaborador nas eleições, existe desde 2016. A ferramenta contém instruções gerais sobre a atividade do mesário na seção eleitoral e tem a função principal de treinar o cidadão que vai prestar esse serviço no dia do pleito, de forma simples e rápida.

Busca também orientar e tirar dúvidas sobre todo o processo, apresentar as datas importantes do calendário eleitoral de interesse dos mesários, reúne dicas e soluções, além de vídeos e de um questionário de avaliação para ser preenchido após a eleição. O aplicativo vem ajudando o trabalho de milhões de mesários que trabalham a cada pleito.

• e-Título

O e-Título consiste na via digital do título eleitoral. O app informa o endereço do local de votação e fornece informações sobre a situação eleitoral.

Entre as vantagens de utilizar o aplicativo estão ainda as de emitir as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, o que pode ser obtido a qualquer momento, até mesmo no dia da eleição.

Os eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição poderão utilizar o e-Título para justificar a ausência. O TSE liberou, no último dia 30 de setembro, uma atualização do aplicativo que permite realizar justificativa pelo celular ou tablet e, com isso, poderão ser resolvidas pendências existentes com a Justiça Eleitoral.

• Pardal

Segundo o TSE, o objetivo do Pardal é incentivar os cidadãos a atuarem como fiscais da eleição, no combate à propaganda eleitoral irregular. O aplicativo possibilita informar irregularidades em tempo real.

Após baixar a ferramenta, o cidadão poderá fazer fotos ou vídeos e enviá-los para a Justiça Eleitoral. O estado informado pelo denunciante como local da ocorrência ficará encarregado de analisar as denúncias.

Além do aplicativo móvel, a ferramenta tem uma interface web, que é disponibilizada nos sites dos tribunais regionais eleitorais para acompanhamento das notícias de irregularidades.

Entre as situações que podem ser denunciadas estão o registro de propaganda irregular, como a existência de um outdoor de candidato – o que é proibido pela legislação –, e a participação de algum funcionário público em ato de campanha durante o horário de expediente.

Este ano, o aplicativo disponibilizará link específico para que o cidadão possa registrar as denúncias diretamente no Ministério Público Eleitoral de cada unidade da Federação, além de implementar maior rigor na identificação do denunciante, informou o TSE.

Começa nesta sexta-feira, 9 de outubro, e vai até 12 de novembro a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o primeiro turno, que neste ano ocorre em 15 de novembro.

 A propaganda para o cargo de prefeito será exibida de segunda a sábado, das 7h às 7h10 e das 12 h às 12h10, no rádio; e das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40, na televisão.

As inserções são de 70 minutos diários divididos em propagandas de 30 e 60 segundos, distribuídos ao longo da programação das emissoras.

 A maior parte, 60%, é destinada às campanhas para prefeito. Os vereadores têm direito a 40% do tempo das inserções.

A divisão de tempo entre partidos e candidatos toma por base o número de deputados federais eleitos em 2018. Assim, quanto maior a bancada de um partido na Câmara dos Deputados, maior será o tempo de propaganda dos candidatos registrados por ele no horário eleitoral gratuito.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), nos artigos 47 e 51, e na Resolução TSE 23.610/2019.

Confira a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o cargo de prefeito da Capital.

A partir do ultimo domingo, 27 de setembro, candidatos que disputarão as eleições municipais de 2020 podem realizar propaganda eleitoral, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 107/2020, que alterou o calendário eleitoral devido à Covid-19.

Os candidatos poderão distribuir material gráfico de campanha, organizar caminhada, carreata e passeata até às 22h do dia que antecede a eleição.

 Também é permitida a circulação de carros de som como meios de propaganda, mas somente em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, das 8h às 22h, até a véspera das eleições.

 Cabe destacar que a EC nº 107/2020 prevê que, para prevenir aglomerações, a propaganda pode sofrer restrições, com base em recomendações de autoridades sanitárias.

Alto-falantes ou amplificadores de som podem ser utilizados somente das 8h às 22h, ressalvada a realização de comício de encerramento de campanha.

 Também estão liberadas a propaganda paga em jornais e a reprodução, na internet, do jornal impresso.

São permitidas ainda propagandas por meio de adesivos em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não excedam o limite legal (meio metro quadrado).

 A fixação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento de pessoas e veículos, também está autorizada.

Propaganda na internet

A propaganda eleitoral na internet é permitida, desde que observados os limites previstos em lei. As páginas de partidos e candidatos devem ser hospedadas em provedores brasileiros e os endereços eletrônicos, comunicados à Justiça Eleitoral. O impulsionamento de conteúdos nas redes sociais é autorizado apenas a partidos, coligações e candidatos. É permitido o envio de propaganda por e-mail e WhatsApp, mas os endereços devem ser cadastrados gratuitamente com a anuência do titular, garantindo-se a opção de descadastramento, que deverá ocorrer em até 48h após a solicitação.

A propaganda eleitoral não pode veicular ofensas à honra e imagem de candidatos e agremiações. É proibido o impulsionamento que vise a prejudicar candidaturas. É vedado ainda o disparo em massa (por robôs) de mensagens instantâneas e a realização de propaganda via telemarketing.

A Justiça Eleitoral combate a desinformação. Tanto o artigo 58 da Lei nº 9504/97 (Lei das Eleições) como o artigo 9º da Resolução TSE 23.610/2019 obrigam os participantes do processo eleitoral a verificarem a veracidade das informações recebidas antes de publicar ou compartilhar seu conteúdo, sob pena de sofrerem sanções. O objetivo é garantir a lisura e isonomia do pleito.

Propaganda irregular

Eleitores, candidatos e partidos podem denunciar irregularidades na propaganda eleitoral. O eleitor pode procurar o Ministério Público e também baixar o aplicativo Pardal – Denúncias eleitorais, no qual preencherá um formulário relatando a irregularidade a ser apurada. Após o envio, o usuário receberá um e-mail de confirmação. O aplicativo estará disponível a partir deste 27 de setembro.

Propaganda em rádio e televisão

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será permitida somente a partir do dia 9 de outubro.

A questões relacionadas ao gênero feminino já vêm sendo debatidas durante algum tempo em todo globo.

 Em época de eleições municipais no Brasil, onde 56% do eleitorado é feminino e apenas 13% dos cargos são ocupados por mulheres, a pauta não poderia ficar de fora.

Algumas campanhas têm surgido na tentativa de estimular a eleição de mulheres para os cargos públicos do Legislativo, entre elas está a iniciativa Vote Nelas, que tem uma de suas embaixadas na cidade de Taubaté.

No município valeparaibano, a frente do projeto é composta por quatro mulheres: Allê Neves de 37 anos e estudante de Sociologia; Ariane Pavanetti de 33 anos, advogada e professora universitária; Talita de Lima de 23 anos, professora e pedagoga; e Laura Xavier de 21 anos e estudante de direito.

A iniciativa é suprapartidária, ou seja, abarca todos os partidos.

 O objetivo do projeto, inicialmente, era criar duas frentes de pesquisa: a primeira acerca dos dados sobre as candidatas no Brasil durante as eleições de 2016, estudando quais foram as maiores dificuldades no processo da candidatura.

 A segunda era investigar a realidade das cidadãs brasileiras e quais suas pautas, levando em consideração as diferentes realidades do país.

A partir desses estudos, além de pesquisar sobre as questões de gênero dentro do eleitorado e do cenário institucional, a ideia era também gerar dados para embasar o desenvolvimento de políticas públicas e, ao mesmo tempo, valorizar a pesquisa acadêmica.

 A iniciativa deu tão certo que se estendeu para 2020, criando uma rede de estudo e ação nos municípios por todo o território nacional por meio das embaixadas geridas por voluntárias.

Embora o governo Ortiz Junior  tenha afirmado anteriormente que o prefeito não pegaria carona no reajuste salarial concedido ao funcionalismo em janeiro de 2020, o tucano teve o vencimento ampliado em 4% no início do ano.

O mesmo ocorreu em relação ao salário pago ao vice-prefeito, Edson

O fato foi descobertoapós análise de dados divulgados no Portal da Transparência da própria Prefeitura.

A afirmação de que não haveria reajuste nos salários de prefeito e vice foi feita no fim de fevereiro. E, segundo informou o governo Ortiz à época, teria relação com uma ação judicial que tramita desde setembro de 2019 e que contesta o reajuste anterior concedido a prefeito, vice e secretários, em 2017. “Não houve a concessão do reajuste geral aos agentes políticos neste projeto de lei em respeito à tramitação da ação popular”, informou a gestão tucana em fevereiro.

À época, o Portal da Transparência trazia dados apenas do salário de Ortiz em janeiro: R$ 17.900,80. Em fevereiro desse ano, no entanto, o tucano recebeu R$ 19.332,86 (ou seja, foi aplicado 4% de reajuste, com pagamento retroativo da diferença de janeiro). De março em diante, o vencimento ficou em R$ 18.616,83. Já o salário do vice passou de R$ 5.370,23 para R$ 5.585,04. O salário dos secretários municipais não foi alterado – permaneceu em R$ 11.466,60.

Existe também uma diferença na redação das leis dos últimos dois reajustes aplicados. A de 2017, que é contestada na Justiça, cita expressamente que a revisão do funcionalismo também seria válida para agentes políticos (prefeito, vice e secretários). A lei de dezembro de 2019, que concedeu o último reajuste, não cita expressamente a extensão da medida para agentes políticos.

O governo Ortiz afirmou apenas que “a revisão de 4%, garantida nos termos da Constituição Federal, foi concedida aos servidores ativos, inativos e pensionistas pela lei 5.530/2019 [lei do último reajuste] e estendida ao prefeito e vice-prefeito conforme assegurado pelo artigo 4º da lei 5.171/2016 [lei que fixou o salário dos agentes políticos para o atual mandato]”.

A ação popular que contesta o reajuste aplicado aos agentes políticos em 2017 ainda não foi julgada pela Vara da Fazenda Pública. A Justiça sequer terminou de citar todos os secretários para que apresentem defesa.

Nessa ação, dois advogados apontam duas supostas irregularidades no caso: a revisão geral não poderia beneficiar os agentes políticos; e o salário do prefeito não poderia ter sido aumentado com base em um projeto de autoria dele próprio – teria que ser um texto da Comissão de Finanças e Orçamento.

Segundo a ação, o prefeito deveria receber R$ 16.001,95, e o vice R$ 4.800,59.

primeira votação o projeto de autoria do prefeito Ortiz Junior , que cria o Fundo Municipal de Turismo em Taubaté (Fumtur), que visa a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro para ações direcionadas ao turismo no município.

O Fundo é subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria de Turismo e Cultura e vinculado ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur),sendo este o responsável pela gestão, que compreenderá elaboração de planos de ação, fixação de diretrizes e escolha de prioridades para alocação de recursos, análise de projetos, autorização para liberação de recursos, acompanhamento de sua aplicação.

Será composto de recursos derivados de dotações orçamentárias do município, transferências e repasses da União e estado, também por doações, auxílios, legados, valores, subvenções a transferências de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos ou privados, de organizações governamentais ou não, recursos oriundos de financiamentos ou empréstimos, taxas que o município vier a criar, preços de cessão de espaços públicos para eventos, resultados de venda de publicações turísticas, participação de renda em filmes e vídeos de propaganda turística, recursos de aplicações e operações financeiras e de receitas que vieram a ser legalmente instituídas.

O projeto foi aprovado com três emendas de adequação textual propostas pela Comissão de Justiça e deverá passar por segunda votação antes de ser encaminhado à sanção do chefe do Executivo.

Começa hoje (18) e vai até o dia 16 de setembro o prazo para que os juízes eleitorais de cada município nomeiem os mesários e os membros das mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como os eleitores que atuarão no apoio logístico dos locais de votação das Eleições Municipais 2020.

As datas foram alteradas com a Emenda Constitucional nº 107/2020, que, em razão da pandemia, adiou o pleito para 15 e 29 de novembro (1º e 2° turnos). Originalmente, as nomeações seriam de 7 de julho a 5 de agosto.

De acordo com o TSE, os locais designados para o funcionamento das mesas receptoras serão publicados até 16 de setembro no Diário de Justiça Eletrônico, nas capitais. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) regulamentar a forma de publicação para os demais locais.

“Todo eleitor a partir dos 18 anos em situação regular pode ser convocado para trabalhar no dia da votação, com exceção dos candidatos e seus parentes até o segundo grau e por afinidade. Também estão impedidos de ser mesários os integrantes dos diretórios de partidos que exerçam função executiva, os agentes e autoridades policiais, assim como os funcionários com cargos de confiança do Executivo e os que pertencem ao serviço eleitoral”, informou por meio de nota o TSE.

Mesa receptora
Segundo o tribunal, a mesa receptora de votos é composta por um presidente, um primeiro e um segundo mesários e um secretário. O presidente da mesa é a autoridade máxima dentro da seção eleitoral, cabendo a ele “garantir o sigilo do voto de cada eleitor e a tranquilidade no ambiente de votação, além de zelar pela segurança da urna eletrônica durante todo o processo”.

Os membros da mesa receptora são responsáveis por organizar os trabalhos das seções eleitorais do início até o encerramento da votação. Também cabe a eles recebem o eleitor, colher e conferir a assinatura no caderno de votação com os documentos apresentados e liberar a urna para o voto.

“O serviço prestado pelo mesário não gera remuneração, mas dá direito a auxílio-alimentação e a dois dias de folga no serviço público ou privado, para cada dia trabalhado. Também é considerado critério de desempate em concursos públicos, desde que previsto em edital”, informa o TSE.

Mesário voluntário
O Programa Mesário Voluntário permite que o eleitor se candidate a trabalhar no dia da eleição. Devido à pandemia, o TSE preparou uma campanha que, além de incentivar a inscrição voluntária de mesários, orienta os colaboradores a garantir, no dia da votação, toda a proteção necessária para reduzir os riscos de contaminação.

Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação na última terça-feira dia 11, o projeto que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos do município.

O texto de autoria do vereador Orestes Vanone, recebeu três emendas redacionais do próprio autor e uma do vereador Dentinho, que inclui ao projeto as áreas circundantes dos prédios da rede pública de saúde, tais como calçadas, corredores, portões e acessos. Todas as emendas foram aprovadas durante a primeira votação.

Agora, o projeto aguarda sanção do prefeito Ortiz Junior para que possa se tornar lei.